Publicado, no último dia 21, o tão esperado REFIS Mineiro. Parte do Plano Recomeça Minas, que tem como objetivo fomentar a retomada de atividades econômicas no Estado, o plano prevê condições especiais para pagamento de débitos incluindo descontos de até 15% no valor do tributo e de até 100% no valor de multas e juros.
Os impostos envolvidos no Plano são: ICMS, ITCD, IPVA e taxas estaduais.
Destacamos as duas modalidades de pagamento de débitos de ICMS:
1) Descontos de até 90% sobre as multas e juros, dependendo do número de parcelas:
> Parcela Única: redução de 90% de multa e juros;
> Até 12 parcelas: redução de 85% de multa e juros;
> Até 24 parcelas: redução de 80% de multa e juros;
> Até 36 parcelas: redução de 70% de multa e juros;
> Até 60 parcelas: redução de 60% de multa e juros; e
> Até 84 parcelas: redução de 50% de multa e juros.
2) Débitos poderão ser pagos em até 180 meses com parcelas desiguais de valor crescentes, apesar de não haver redução de multas e juros.
Reforçamos que o parcelamento de débitos implica no reconhecimento das dívidas, ou seja, ao escolher participar do plano Recomeça Minas, eventuais questionamentos em âmbito administrativo e judicial devem ser renunciados.
Nesse sentido, entre em contato conosco e entenda quais as melhores alternativas para você e seu negócio!